| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS FIRMADOS COM FULCRO DA LEI Nº 565, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A, Nero tecno Za PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA -ES Administração 2009-2012 LEINº 604/2010 de 11 de agosto de 2010. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos firmados com fulcro na Lei nº 565, de 03 de novembro de 2009, para atender às necessidades das Secretarias Municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da constituição federal, bem como os arts. 70 e 71, da lei orgânica municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 30 de agosto de 2011, as contratações de pessoal, em caráter temporário, para atender à necessidade de excepcional interesse público, celebrado com fulcro na Lei Municipal n.º 565, de 03 de novembro de 2009. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários ao orçamento vigente. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos onze (11) de agosto (08) de dois mil e dez (2010). Prefeito Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 - 1011 Fax: (28) 3537- 2223 Certifico que Ja si mi fãs Foi publicada RPA) nO átrio cesta murmipe Consoante com o att. 84 ga LOM do municipio de Iconha - 56. de eim Secretário Muncipal de Administração.