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norma nº 604/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 2010
Date 2010-08-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS FIRMADOS COM FULCRO DA LEI Nº 565, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A,
Nero tecno
Za
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA -ES
Administração 2009-2012
LEINº 604/2010 de 11 de agosto de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos firmados com fulcro na Lei nº 565, de
03 de novembro de 2009, para atender às
necessidades das Secretarias Municipais e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da constituição federal, bem como
os arts. 70 e 71, da lei orgânica municipal e demais normas que regem a matéria,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 30 de agosto
de 2011, as contratações de pessoal, em caráter temporário, para atender à
necessidade de excepcional interesse público, celebrado com fulcro na Lei
Municipal n.º 565, de 03 de novembro de 2009.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes
necessários ao orçamento vigente.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos onze (11) de agosto (08) de dois
mil e dez (2010).
Prefeito
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 - 1011 Fax: (28) 3537- 2223
Certifico que Ja si mi fãs
Foi publicada RPA)
nO átrio cesta murmipe
Consoante com o att. 84 ga LOM
do municipio de Iconha - 56.
de
eim
Secretário Muncipal de Administração.

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