br-locleg corpus explorer

← Iconha (ES)

norma nº 610/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO COMÉRCIO AMBULANTE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULANTES E FEIRAS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ICONHA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id603

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 10

no énio 42:
consoante €
do munhe!
Ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
am
sãos
om o art.
conhe
pie
“Administração. 2009-2012” Set to 166
LEI 610/2010 DE 16 de SETEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO
COMÉRCIO AMBULANTE, A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE AMBULANTES E FEIRAS
NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ICONHA/ES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do E pírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina D art. O da' Constituição Federal, bem
como nos arts. 70 e 71, da LeiOrgâni a M unicipal-e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a CâmarqManicital aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.
Ma
q Ea k A
4 A; j
Art. 1º. O comércio” ambulai tes
ambulantes nas vias e nos logradouros públicos do Município de
Iconha/ES reger-se-ão pelas nor Ss estabele idás esta lei.
AS Tam 148
Parágrafo único. Consideram-se
Am e logradouros públicos,
para efeitos desta lei os bens públicos d “comum do povo.
Art, 2º, Para os efeitos desta lei, considera-se comerciante
ambulante ou prestador de serviços ambulantes a pessoa natural ou
jurídica, que exerce atividade lícita e geradora de renda nas vias e
nos logradouros públicos do Município de Iconha, de forma
personalíssima ou por meio de auxiliares, mediante autorização do
Executivo Municipal.
Art. 3º, As atividades do comércio ambulante e da prestação de
serviços ambulantes poderão ser exercidas:
I - De forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares
desenvolverem suas atividades, carregando suas mercadorias e
equipamentos junto ao corpo;
IH - Em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares,
estacionados em locais autorizados de vias e logradouros públicos,
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 2/28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
desenvolverem suas atividades utilizando-se de suportes ou de
equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos,
automotivos ou não;
HI - Em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares
desenvolverem suas atividades em equipamentos não-removíveis,
instalados nas vias e nos logradouros públicos, em locais autorizados
pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO 1
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 4º, O exercício da atividade” eYtomércio ambulante e da
prestação de serviços ambula tes” dependerá, de autorização do órgão
competente, sujeitando-se/o4 “omêrciante ou“o prestador de serviços
ao pagamento da taxa por.ocupação de áreas em terrenos ou vias e
logradouros públicos, 2007, Anexo ido no art. q 00 do Código Tributário
Municipal - LC nº 004/2007, Anexo il » Ap
Ê
Parágrafo único: Aí RDNS é Er expéd “dida mediante Alvará
de Licença e, independentemente do” prazo FE Yalidade, poderá ser
revogada, cassada ou não-renovada desde qué”
é às decisões sejam
motivadas. T's GB
gs
Art. 5º. O comércio ambi | “prestação de serviços
ambulantes poderá ser autorizado na modalidade “Percorrendo
Bairro”, quando a atividade for desenvolvida em veículo automotor.
Art. 6º, O requerimento para obtenção do Alvará autorizativo
ao exercício de comércio ambulante ou prestação de serviços
ambulantes será encaminhado à Secretaria Municipal Finanças,
através do Setor de Tributação mediante preenchimento de
formulário próprio que contenha, no mínimo:
I - O nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado
civil do requerente;
IH - O ramo da atividade a ser exercida;
HI - O equipamento a ser utilizado, quando houver;
IV - O período pretendido para a autorização; a
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-00! y
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 2/28) 3537-1011
AD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
V - A indicação do local ou da zona requeridos para o exercício
da atividade.
Art. 7º. Para fins de autorização de comércio ambulante ou
prestação de serviços ambulantes por meio de veículos automotores,
deverão ser observadas as seguintes especificações técnicas, por
meio de vistoria:
Art. 8º. O Alvará de Licença autorizativa conterá os seguintes
elementos:
I- número do alvará;
II - nome do autorizada e, se houver nome de
é"
fantasia;
x, Y à
HI - endereço do local. a E
ra ma]
| ,
IV - número e data do js Eus; orig ou E autorização;
V- ramo de Eta
Art. 9º. Será concedida autorização para o exercício do
comércio ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros
públicos:
I- pipocas;
IH - sorvete;
HI - centrifugação de açúcar;
IV - churros;
V - churrasquinhos;
VI - Venda de pescados;
Praça Darcy Marchior;, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-008
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
VI - cachorro-quente ou refeição rápida fornecida para
consumo imediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados,
desde que em equipamento e com matéria-prima aprovados pela
Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária.
Art. 10. Não será concedida autorização para o exercício do
comércio de ambulante nas seguintes atividades em vias e
logradouros públicos:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) bebidas alcoólicas;
c) cigarros;
d) medicamentos;
e) óculos de grau;
i) réplicas de arma de fogo em tam;
j) vales-transportes riu
m) artigos pirotéchicos;
n) cartões telefônicos;
o) produtos de, E” ricaçã
irregularmente no País; B
p) produtos com marcas de, ob icenciados.
Nes
ps
Art. 11. Na área central da cidade poderá ser expedida
autorização ordinária para o comércio ambulante dos seguintes
produtos:
do atra
PDS coletivo;
Riranasira introduzidos
t N
1 - bilhetes de loteria;
II - frutas e verduras, quando vendidas em domicílio;
HI - artigos de indústrias domésticas, quando vendidos em
domicílio;
IV - sorvete;
V- pipocas; e
VI - churrasquinhos.
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
Art. 12. Na área central da cidade poderão receber autorização
especial as seguintes atividades:
I- COMÉRCIO AMBULANTE DE:
a) jornais, revistas e demais produtos especificados no $ 1º do
art. 20 desta Lei;
b) hortifrutigranjeiros;
c) pescados e similares;
d) cachorro-quente;
e) pipocas;
f) churros;
h) churrasquinho;
i) açúcar centrifugado.
IH - PRESTAÇÃO DE'SE| VIÇOS/AMBULANTES DE:
k atado E ge z
b) chaveiro;
c) sapateiro.
DA RENOVAÇÃO DÃ AUTORIZAÇÃ o
Art, 13. À renovação do Alvarád jicença poderá ser requerida
anualmente, nos prazos “eitapelécidos pelo“Executivo Municipal,
mediante: Er es á
I- A atualização dos dados constantes nos incisos Ia V do art.
8º desta Lei;
H - A vistoria dos equipamentos utilizados para o exercício da
atividade; e
HI - Ao pagamento da taxa prevista no art, 4º desta lei,
$ 1º - A renovação do Alvará de Licença para o exercício do
comércio ambulante de jornais e revistas deverá ser deferida ou não,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
$ 2º - Os Alvarás de Licenças autorizados de forma eventuais
não serão passíveis de renovação.
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO
Art. 14. A autorização para o exercício do comércio ambulante
ou da prestação de serviços ambulantes será intransferível.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AUTORIZADA
Art. 15. A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular
ou por auxiliar que esteja devidamente registrado no Setor de
Tributação da Secretaria Munigfpal de Finatiças do Município.
AN
Art, 16. Para o exer cio” da atividad , O autorizado ou o
auxiliar deverá: avi UT TE Ê
“=
I- portar o Alvará dé autoriza
4 h
IH - manter, em |lugai NEI o núme ero de identificação
fornecido pela Prefeitura rip de tconhajES;
Ny EN
II - instalar colethRes de a E»
CAPÍTULO IV.
DO COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
Art. 17. O comércio ambulante de hortifrutigranjeiros e de
pescados, dependerá de autorização especial.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO E DE DESPACHANTE
Art. 18. Poderão ser autorizados prestadores de serviços
ambulantes, em veículos ou estandes padronizados, de conserto de
fechaduras e serralheria de chaves,
x
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
CAPÍTULO VI
DO COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS
Art. 19. O comércio ambulante de jornais e revistas em ponto
fixo dar-se-á mediante autorização especial a ser expedida pela
Municipalidade e será exercido em bancas ou estandes.
8 1º. O comerciante ambulante de que trata esta Seção fica
autorizado, ainda, a vender:
I- livros;
IH - cartões telefônicos indutivos e de celulares;
4
Za | a
HI - cartões postais e E ANS
IV - filmes fotográficos; Ê IPS q
V-pilhas;
VI - cigarros;
VII - isqueiros;
VIII - canetas;
IX - aparelhos de barbear;
X - gomas de mascar, balas, doces ou assemelhados;
XI - biscoitos;
XII - salgadinhos industrializados;
XIII - refrigerantes não-fracionados; e
XIV - picolés industrializados.
$ 2º. Independe de autorização a venda de jornais exercida de
maneira itinerante.
Art. 20. Nos casos em que a banca ou o estande de comércio de
que trata esta Seção se situe em praça ou parque, o autorizado ficará
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 2/28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
responsável pela manutenção e pelo ajardinamento do entorno do
local, mediante supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e/ou outra Secretaria congênere.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 21. Compete ao Setor de Tributação do Município bem
como aos demais Órgãos do Executivo Municipal, no âmbito de suas
respectivas competências, fiscalizar a execução desta Lei, aplicando
as penalidades cabíveis no caso concreto, respeitado o contraditório
e a ampla defesa.
Art. 22. O não cumprimento nA Sto nesta Lei sujeitará o
comerciante ambulante ou-o Pr a “serviços ambulantes
infrator, excetuando-se 0. comerciante-'d Gjátiais e revistas, às
seguintes penalidades: f ;
EA
Da
IV - Suspensão da ativi E, 07 = dias;
V - Cassação da autorização;
VI - Apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos,
nos casos previstos no art.24 desta Lei.
$ 1º. Na aplicação das penalidades descritas nos incisos Ia V
do “caput” deste artigo, considerar-se-á o inciso I para a primeira
autuação e as demais, sucessivamente, por reincidência, se cometidas
no período de 02 (dois) anos.
$ 2º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou
mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as
penalidades a elas cominadas.
Art. 23. Fica sujeito à multa e à apreensão das mercadorias, do
equipamento, ou de ambos, independente da aplicação das
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
penalidades descritas no Código Tributário Municipal - LC nº
004/2007 o comerciante ambulante ou o prestador de serviços
ambulantes que:
1 - não esteja autorizado;
II - esteja com sua autorização vencida; ou
HI - não esteja portando o seu alvará de autorização.
8 1º. No caso da apreensão prevista no “caput” deste artigo,
será lavrado termo, em formulário próprio, expedido em 02 (duas)
vias, no qual serão discriminados as mercadorias e os demais
apetrechos e equipamentos apreendidos; fornecendo-se cópia ao
infrator.
8 2º. Paga a multa, a cha devolvida ao seu
proprietário.
EST Bina
At
8 3º. As mercadorias. não et nos” “prazos seguintes,
conforme o tipo serão doadas so imentos de assistência
social, mediante recibo comproba + qu ficará à disposição do
NY as ( A
interessado, cancelando- E am
I - mercadorias perê eis, no prazo-d O a e oito)
horas, serão doadas a estabel cimentos, de assistência social; e
II - mercadorias não-perecíveis, no prazo de 30 (trinta) dias,
serão doadas ao Órgão de Assistência Social do Município de Iconha.
$ 4º, Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência
que a determinou.
$ 5º. Aos comerciantes ambulantes conhecidos como camelôs
que exercerem sua atividade sem autorização serão aplicadas as
mesmas penalidades previstas neste artigo.
Art, 24. Ao autorizado punido com cassação fica facultado o
encaminhamento de pedido de reconsideração à autoridade
competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
respectiva notificação.
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Aplicam-se, no que couber, as disposições da
Legislação Tributária e do Código de Posturas, ambos do Município
de Iconha, aos casos omissos nesta Lei.
Art. 26. Aplica-se essa Lei, no que couber, às feiras de
artesanato, feiras-modelo e feiras de hortifrutigranjeiros e pescados.
Art. 27. Os titulares de autorização para o comércio ambulante
de jornais e revistas terão o prazo de 03 (três) anos, contados de
publicação deste, para substituir as papess antigas por novas, nos
termos desta Lei. (Nai
' az x |
Art. 28. Os comerciantes” WA os prestadores de
. pai as
serviços ambulantes aut osvaté'a- publicação desta Lei terão
preferência à renovação “Alvará de Licença, obedecidas as demais
disposições desta lei. 4 , | A
Art. 29, Esta lei entrá em vigor:y
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de fcbnhal? dos 16 sm dias do mês
setembro de 2010(dois mil e dez). =. + E
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011

open original →