| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO COMÉRCIO AMBULANTE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULANTES E FEIRAS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ICONHA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no énio 42: consoante € do munhe! Ass PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA am sãos om o art. conhe pie “Administração. 2009-2012” Set to 166 LEI 610/2010 DE 16 de SETEMBRO DE 2010 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO COMÉRCIO AMBULANTE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULANTES E FEIRAS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ICONHA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do E pírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina D art. O da' Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da LeiOrgâni a M unicipal-e demais normas que regem a matéria, faz saber que a CâmarqManicital aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei. Ma q Ea k A 4 A; j Art. 1º. O comércio” ambulai tes ambulantes nas vias e nos logradouros públicos do Município de Iconha/ES reger-se-ão pelas nor Ss estabele idás esta lei. AS Tam 148 Parágrafo único. Consideram-se Am e logradouros públicos, para efeitos desta lei os bens públicos d “comum do povo. Art, 2º, Para os efeitos desta lei, considera-se comerciante ambulante ou prestador de serviços ambulantes a pessoa natural ou jurídica, que exerce atividade lícita e geradora de renda nas vias e nos logradouros públicos do Município de Iconha, de forma personalíssima ou por meio de auxiliares, mediante autorização do Executivo Municipal. Art. 3º, As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas: I - De forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades, carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo; IH - Em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em locais autorizados de vias e logradouros públicos, Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 2/28) 3537-1011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” desenvolverem suas atividades utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos, automotivos ou não; HI - Em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades em equipamentos não-removíveis, instalados nas vias e nos logradouros públicos, em locais autorizados pelo Executivo Municipal. CAPÍTULO 1 DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Art. 4º, O exercício da atividade” eYtomércio ambulante e da prestação de serviços ambula tes” dependerá, de autorização do órgão competente, sujeitando-se/o4 “omêrciante ou“o prestador de serviços ao pagamento da taxa por.ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos, 2007, Anexo ido no art. q 00 do Código Tributário Municipal - LC nº 004/2007, Anexo il » Ap Ê Parágrafo único: Aí RDNS é Er expéd “dida mediante Alvará de Licença e, independentemente do” prazo FE Yalidade, poderá ser revogada, cassada ou não-renovada desde qué” é às decisões sejam motivadas. T's GB gs Art. 5º. O comércio ambi | “prestação de serviços ambulantes poderá ser autorizado na modalidade “Percorrendo Bairro”, quando a atividade for desenvolvida em veículo automotor. Art. 6º, O requerimento para obtenção do Alvará autorizativo ao exercício de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes será encaminhado à Secretaria Municipal Finanças, através do Setor de Tributação mediante preenchimento de formulário próprio que contenha, no mínimo: I - O nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado civil do requerente; IH - O ramo da atividade a ser exercida; HI - O equipamento a ser utilizado, quando houver; IV - O período pretendido para a autorização; a Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-00! y CNPJ nº 27.165.646/0001-85 2/28) 3537-1011 AD PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” V - A indicação do local ou da zona requeridos para o exercício da atividade. Art. 7º. Para fins de autorização de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes por meio de veículos automotores, deverão ser observadas as seguintes especificações técnicas, por meio de vistoria: Art. 8º. O Alvará de Licença autorizativa conterá os seguintes elementos: I- número do alvará; II - nome do autorizada e, se houver nome de é" fantasia; x, Y à HI - endereço do local. a E ra ma] | , IV - número e data do js Eus; orig ou E autorização; V- ramo de Eta Art. 9º. Será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros públicos: I- pipocas; IH - sorvete; HI - centrifugação de açúcar; IV - churros; V - churrasquinhos; VI - Venda de pescados; Praça Darcy Marchior;, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-008 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” VI - cachorro-quente ou refeição rápida fornecida para consumo imediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados, desde que em equipamento e com matéria-prima aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária. Art. 10. Não será concedida autorização para o exercício do comércio de ambulante nas seguintes atividades em vias e logradouros públicos: a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada; b) bebidas alcoólicas; c) cigarros; d) medicamentos; e) óculos de grau; i) réplicas de arma de fogo em tam; j) vales-transportes riu m) artigos pirotéchicos; n) cartões telefônicos; o) produtos de, E” ricaçã irregularmente no País; B p) produtos com marcas de, ob icenciados. Nes ps Art. 11. Na área central da cidade poderá ser expedida autorização ordinária para o comércio ambulante dos seguintes produtos: do atra PDS coletivo; Riranasira introduzidos t N 1 - bilhetes de loteria; II - frutas e verduras, quando vendidas em domicílio; HI - artigos de indústrias domésticas, quando vendidos em domicílio; IV - sorvete; V- pipocas; e VI - churrasquinhos. Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280- CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” Art. 12. Na área central da cidade poderão receber autorização especial as seguintes atividades: I- COMÉRCIO AMBULANTE DE: a) jornais, revistas e demais produtos especificados no $ 1º do art. 20 desta Lei; b) hortifrutigranjeiros; c) pescados e similares; d) cachorro-quente; e) pipocas; f) churros; h) churrasquinho; i) açúcar centrifugado. IH - PRESTAÇÃO DE'SE| VIÇOS/AMBULANTES DE: k atado E ge z b) chaveiro; c) sapateiro. DA RENOVAÇÃO DÃ AUTORIZAÇÃ o Art, 13. À renovação do Alvarád jicença poderá ser requerida anualmente, nos prazos “eitapelécidos pelo“Executivo Municipal, mediante: Er es á I- A atualização dos dados constantes nos incisos Ia V do art. 8º desta Lei; H - A vistoria dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade; e HI - Ao pagamento da taxa prevista no art, 4º desta lei, $ 1º - A renovação do Alvará de Licença para o exercício do comércio ambulante de jornais e revistas deverá ser deferida ou não, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. $ 2º - Os Alvarás de Licenças autorizados de forma eventuais não serão passíveis de renovação. Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO Art. 14. A autorização para o exercício do comércio ambulante ou da prestação de serviços ambulantes será intransferível. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AUTORIZADA Art. 15. A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular ou por auxiliar que esteja devidamente registrado no Setor de Tributação da Secretaria Munigfpal de Finatiças do Município. AN Art, 16. Para o exer cio” da atividad , O autorizado ou o auxiliar deverá: avi UT TE Ê “= I- portar o Alvará dé autoriza 4 h IH - manter, em |lugai NEI o núme ero de identificação fornecido pela Prefeitura rip de tconhajES; Ny EN II - instalar colethRes de a E» CAPÍTULO IV. DO COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS Art. 17. O comércio ambulante de hortifrutigranjeiros e de pescados, dependerá de autorização especial. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO E DE DESPACHANTE Art. 18. Poderão ser autorizados prestadores de serviços ambulantes, em veículos ou estandes padronizados, de conserto de fechaduras e serralheria de chaves, x Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” CAPÍTULO VI DO COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS Art. 19. O comércio ambulante de jornais e revistas em ponto fixo dar-se-á mediante autorização especial a ser expedida pela Municipalidade e será exercido em bancas ou estandes. 8 1º. O comerciante ambulante de que trata esta Seção fica autorizado, ainda, a vender: I- livros; IH - cartões telefônicos indutivos e de celulares; 4 Za | a HI - cartões postais e E ANS IV - filmes fotográficos; Ê IPS q V-pilhas; VI - cigarros; VII - isqueiros; VIII - canetas; IX - aparelhos de barbear; X - gomas de mascar, balas, doces ou assemelhados; XI - biscoitos; XII - salgadinhos industrializados; XIII - refrigerantes não-fracionados; e XIV - picolés industrializados. $ 2º. Independe de autorização a venda de jornais exercida de maneira itinerante. Art. 20. Nos casos em que a banca ou o estande de comércio de que trata esta Seção se situe em praça ou parque, o autorizado ficará Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 2/28) 3537-1011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” responsável pela manutenção e pelo ajardinamento do entorno do local, mediante supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e/ou outra Secretaria congênere. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 21. Compete ao Setor de Tributação do Município bem como aos demais Órgãos do Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizar a execução desta Lei, aplicando as penalidades cabíveis no caso concreto, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Art. 22. O não cumprimento nA Sto nesta Lei sujeitará o comerciante ambulante ou-o Pr a “serviços ambulantes infrator, excetuando-se 0. comerciante-'d Gjátiais e revistas, às seguintes penalidades: f ; EA Da IV - Suspensão da ativi E, 07 = dias; V - Cassação da autorização; VI - Apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos, nos casos previstos no art.24 desta Lei. $ 1º. Na aplicação das penalidades descritas nos incisos Ia V do “caput” deste artigo, considerar-se-á o inciso I para a primeira autuação e as demais, sucessivamente, por reincidência, se cometidas no período de 02 (dois) anos. $ 2º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. Art. 23. Fica sujeito à multa e à apreensão das mercadorias, do equipamento, ou de ambos, independente da aplicação das Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” penalidades descritas no Código Tributário Municipal - LC nº 004/2007 o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes que: 1 - não esteja autorizado; II - esteja com sua autorização vencida; ou HI - não esteja portando o seu alvará de autorização. 8 1º. No caso da apreensão prevista no “caput” deste artigo, será lavrado termo, em formulário próprio, expedido em 02 (duas) vias, no qual serão discriminados as mercadorias e os demais apetrechos e equipamentos apreendidos; fornecendo-se cópia ao infrator. 8 2º. Paga a multa, a cha devolvida ao seu proprietário. EST Bina At 8 3º. As mercadorias. não et nos” “prazos seguintes, conforme o tipo serão doadas so imentos de assistência social, mediante recibo comproba + qu ficará à disposição do NY as ( A interessado, cancelando- E am I - mercadorias perê eis, no prazo-d O a e oito) horas, serão doadas a estabel cimentos, de assistência social; e II - mercadorias não-perecíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, serão doadas ao Órgão de Assistência Social do Município de Iconha. $ 4º, Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou. $ 5º. Aos comerciantes ambulantes conhecidos como camelôs que exercerem sua atividade sem autorização serão aplicadas as mesmas penalidades previstas neste artigo. Art, 24. Ao autorizado punido com cassação fica facultado o encaminhamento de pedido de reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva notificação. Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Legislação Tributária e do Código de Posturas, ambos do Município de Iconha, aos casos omissos nesta Lei. Art. 26. Aplica-se essa Lei, no que couber, às feiras de artesanato, feiras-modelo e feiras de hortifrutigranjeiros e pescados. Art. 27. Os titulares de autorização para o comércio ambulante de jornais e revistas terão o prazo de 03 (três) anos, contados de publicação deste, para substituir as papess antigas por novas, nos termos desta Lei. (Nai ' az x | Art. 28. Os comerciantes” WA os prestadores de . pai as serviços ambulantes aut osvaté'a- publicação desta Lei terão preferência à renovação “Alvará de Licença, obedecidas as demais disposições desta lei. 4 , | A Art. 29, Esta lei entrá em vigor:y disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de fcbnhal? dos 16 sm dias do mês setembro de 2010(dois mil e dez). =. + E Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011