norma nº 611/2010

Certífico que:
Foi publicada em «
no átrio desta municipalidade
consoante com o so 84 do LOM
do muntéípio de Tronha - Es.
gu -
Avec: a
Paul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Er
“Administração. 2009-2012” a id
LEI 611/2010 DE 16 de SETEMBRO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a mara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei. f
Art. 1º, Fica o Poder-Execut
a “abrir créditos Adicionais
Suplementares, bem como qo
AR rar recursos, ou
orçamento financeiro
mn rm dispõe o artigo 43, seus
suplementá-los, até o limite d, 80%.
das receitas e despesas do exercício
parágrafos e incisos, da Lei 4.
Parágrafo único. O anej ide o, de SE É rações e excesso de
arrecadação referido no caput deste artigo poderá ser realizado entre Unidades
Gestoras para suplementação de- outra Unidade Gestora ou Anulação de outra
Unidade Gestora e o percentual referido no caput deste artigo será acrescido ao
percentual mencionado no art. 6º da Lei 580/09, de 14 de dezembro de 2009,
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010.
Art, 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 16 (dezesseis ) dias do mês
setembro E mil e dez).
D,
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011