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norma nº 614/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 595/2010, DE 03 DE MAIO DE 2010.
native_id607

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Om q art. 84 da LOM
do município de Ie SAhO ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA pd
“Administração. 2009-2012” Ea,
LEI Nº 614 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº, 595/2010, DE
03 DE MAIO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO. ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica, Múnicipal éidemais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Sbinisipal. aprovou e ele pânciona a seguinte Lei:
afora 595/2010, de 03 de
maio de 2010, os quais passam a gore omiaeséguine redação:
a fes
Art. 10... À As E ala
x
$ 2º. O Conselho Gest r do Município (de Iconhz ES será composto por
05 (cinco) membros efetiPES Ego Pe cia RdSIblÊntes de acordo com os
seguintes critérios:
I - 02 (dois) representantes do governo, sendo 01 (um) titular e
respectivos suplente ligados à Secretaria Municipal de Administração, e 01
(um) titular e respectivo suplente ligado à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, ambos indicados pelo Prefeito Municipal;
NM - 03 (três) representantes da sociedade civil, sendo os membros
titulares e respectivos suplentes indicados pela Associação de Moradores;
Sindicato Rural e Associação Comercial e Industrial de Iconha, escolhidos
bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
Art, 12. Eleito o Conselho Gestor, a cada gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou
representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a
coordenação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-!
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois)
ias do mês 12 (doze) dezembro, do ano 2010 (de dois mil e dez).
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011

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