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norma nº 616/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
Certifico que a. pura
Fol publicada ef 17/12/2010
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do municipio de Iconha - -ES.
Damasceno Peterle
Assutente da Procuradoria Jurídica
Decreto Individual nº 1.940/10
LEI Nº 616 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento do Munieípio “de/ Iconha, Estado do Espírito Santo, estima a
Receita e fixa a Despesa Consoles TE dé de 201 1,em R$ 27. 916. 371,02 qua e
Tributos, Suprimentos de Fundos
e outras fontes de Receitas Correntes” é de Capital, -na forma de legislação em vigor e das
especificações constantes dos anepoateorantas, desta lei, com o,
1- ADMINSTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuiçõe:
Receitas de Serviços.
Transferências Correntes.
Outras Receitas Corrente:
TOTAL..
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito.
Alienação de Bens.
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
guinte desdobramento:
1.178.471,22
740.544,57
783.032,81
21.333,38
1.427.535,39
17.807.166,88
477.362,29
2.435.446,54
126.000,00
139.818,00
7.143.591,51
131.473,13
7.540.882,64
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP:
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
29.280-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA
Receita de Contribuições
Outras Receitas Correntes — OP. Intraorçamentári
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB
375.133,50
25.200,00
400.333,50
(2.460.291,66)
27.916.371,02
Art. 3º. As despesas da Administração direta serão realizada segundo a discriminação
dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, conforme
discriminação seguinte:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
aa IA +
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Urbanismo.
Saneament
Gestão Ambiental.
Agricultura.
Energia..
2- POR ÓRGÃO DA ADMINSTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO
1.455.516,68
131.000,00
3.869.842,74
1.254.083,10
7.271.604,79
6.677.663,45
382.769,65
2.840.769,61
1.505.041,34
191.227,20
1.454.618,30
385.741,29
336.492,87
160.000,00
27.916.371,02
1.455.516,68
1.455.516,68
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
02 - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito....... 772,089,30
Secretaria Municipal de Admi straçã 1.064.657,80
Secretaria Municipal de Finanças ... 982.246,95
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos. 3.393.474,87
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte: 7.229.962,00
Secretaria Municipal de Saúde..... 7.271.604,79
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, 1.645.845,50
Secretaria Municipal de Ação si Social 1.254.083,10
Procuradoria Municipal................. 131.000,00
1.505.041,34
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto...
1.060.848,69
IPASIC — Inst. De Prev. Dos Serv. Município de Iconha
À ita 150.000,00
TOTAL... 26.460.854,34
TOTAL-GERAL ssisiasnssssacosscessento 27.916.371,02
Art. 4º. As Dotações Oramenáçis serão movimentadas pelos Poderes e Órgãos da
Administração Municipal.
AZ
Art. 5º. Integram a presente Le % drgêmentos. |
1 Fiscal;
Il. Da Seguridade Social;
Art. 6º. Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo autorizado a efetuar 50%
(cinquenta por cento) de remanejamento de saldos de dotações orçamentárias e excesso de
arrecadação, para cobrir insuficiências em outras dotações, considerando como Fonte de
Recursos as definidas pelo Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos e o
Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Recursos de
Convênios).
Parágrafo único. O remanejamento de saldos de dotações e excesso de arrecadação
referido no caput deste artigo poderá ser realizado entre Unidades Gestoras para
Suplementação de outra Unidade Gestora ou Anulação de outra Unidade Gestora.
Art. 7º. Fica o Instituto de Previdência Municipal - IPASIC e o SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto autorizado a efetuar 50% (cinquenta por cento) de
remanejamento de saldos de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, para cobrir
insuficiências em outras dotações, conforme dispõe Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus
parágrafos e incisos,
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por
antecipação de receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos ternos
da legislação em vigor.
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
foi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
Art. 9º. As execuções dos Orçamentos constantes desta Lei obedecerão às diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia e a partir de
01 de janeiro de 2011.
Art. 11. Revogam-se disposições em contrário.
refeito Municipal de Iconha, Estado do Espirito Santo, 02 dias do mês de
Prefeito Munici
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011

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