| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” Certifico que a. pura Fol publicada ef 17/12/2010 no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do municipio de Iconha - -ES. Damasceno Peterle Assutente da Procuradoria Jurídica Decreto Individual nº 1.940/10 LEI Nº 616 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento do Munieípio “de/ Iconha, Estado do Espírito Santo, estima a Receita e fixa a Despesa Consoles TE dé de 201 1,em R$ 27. 916. 371,02 qua e Tributos, Suprimentos de Fundos e outras fontes de Receitas Correntes” é de Capital, -na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anepoateorantas, desta lei, com o, 1- ADMINSTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuiçõe: Receitas de Serviços. Transferências Correntes. Outras Receitas Corrente: TOTAL.. RECEITAS DE CAPITAL Operação de Crédito. Alienação de Bens. Transferência de Capital Outras Receitas de Capital guinte desdobramento: 1.178.471,22 740.544,57 783.032,81 21.333,38 1.427.535,39 17.807.166,88 477.362,29 2.435.446,54 126.000,00 139.818,00 7.143.591,51 131.473,13 7.540.882,64 Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 29.280-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA Receita de Contribuições Outras Receitas Correntes — OP. Intraorçamentári Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 375.133,50 25.200,00 400.333,50 (2.460.291,66) 27.916.371,02 Art. 3º. As despesas da Administração direta serão realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, conforme discriminação seguinte: 1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO aa IA + ADMINISTRAÇÃO DIRETA Urbanismo. Saneament Gestão Ambiental. Agricultura. Energia.. 2- POR ÓRGÃO DA ADMINSTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - PODER LEGISLATIVO 1.455.516,68 131.000,00 3.869.842,74 1.254.083,10 7.271.604,79 6.677.663,45 382.769,65 2.840.769,61 1.505.041,34 191.227,20 1.454.618,30 385.741,29 336.492,87 160.000,00 27.916.371,02 1.455.516,68 1.455.516,68 Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” 02 - PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito....... 772,089,30 Secretaria Municipal de Admi straçã 1.064.657,80 Secretaria Municipal de Finanças ... 982.246,95 Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos. 3.393.474,87 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte: 7.229.962,00 Secretaria Municipal de Saúde..... 7.271.604,79 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, 1.645.845,50 Secretaria Municipal de Ação si Social 1.254.083,10 Procuradoria Municipal................. 131.000,00 1.505.041,34 SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto... 1.060.848,69 IPASIC — Inst. De Prev. Dos Serv. Município de Iconha À ita 150.000,00 TOTAL... 26.460.854,34 TOTAL-GERAL ssisiasnssssacosscessento 27.916.371,02 Art. 4º. As Dotações Oramenáçis serão movimentadas pelos Poderes e Órgãos da Administração Municipal. AZ Art. 5º. Integram a presente Le % drgêmentos. | 1 Fiscal; Il. Da Seguridade Social; Art. 6º. Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo autorizado a efetuar 50% (cinquenta por cento) de remanejamento de saldos de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, para cobrir insuficiências em outras dotações, considerando como Fonte de Recursos as definidas pelo Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos e o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Recursos de Convênios). Parágrafo único. O remanejamento de saldos de dotações e excesso de arrecadação referido no caput deste artigo poderá ser realizado entre Unidades Gestoras para Suplementação de outra Unidade Gestora ou Anulação de outra Unidade Gestora. Art. 7º. Fica o Instituto de Previdência Municipal - IPASIC e o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a efetuar 50% (cinquenta por cento) de remanejamento de saldos de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, para cobrir insuficiências em outras dotações, conforme dispõe Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos, Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos ternos da legislação em vigor. Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 foi PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” Art. 9º. As execuções dos Orçamentos constantes desta Lei obedecerão às diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia e a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 11. Revogam-se disposições em contrário. refeito Municipal de Iconha, Estado do Espirito Santo, 02 dias do mês de Prefeito Munici Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011