norma nº 617/2010

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Foi publicada j O
no drio desta io
Consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - Es.
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assutente da Procuradoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “ocre indwiduai né 154010
“Administração. 2009-2012”
LEI Nº 617 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
E
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM
EXPANDIDA SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE
NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha/Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina-o art “30vda Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgâni a -Mur “demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipa ap lé sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica ratificada a deliberação” a "al“do Consórcio Público da
Região Expandida Sul - CIM EXPAND S y e data de 15/10/2010, na
qual decidiu por unanimidade * ra aim de Guarapari no
Consórcio Público da Região Spray ul CIA TEXPANDIDA SUL, com isenção do
pagamento da cota de ingresso, endo sie ido pr tada a Lei nº 3.187/2010,
datada de 17/09/2010, a dual atende ão Ed Pertinênte, e ainda, eleva a
abrangência de atuação do consórcio; públ ico eau qu município, inclusive no
mn
tocante aos direitos, deveres e obrigações-consta no Contrato de Consórcio
Público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 06 (Seis)
je do mê de dezembro 12 (doze) do ano de 2.010 (dois mil e dez).
De elino
Prefeito Municip
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 4728) 3537-1011
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Publicado nº DOR 1 E :
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MTO IMUMICIPAL DE GIARAPARI, Estado da Espírito Sento, na uso
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rganico ec Marict to — E paro Municipo! APROVOU é cu
SANCIONO a sega
As 1º- fica c Cheio do Podes Executivo Municisol autorizado a fmar
adesdo ao Contrato so Conséscio. Ipstymento necessário 00 efefivo Ingrasso
do Mucicipio de Coxrapar no Cá - SUL, assumindo desta toma toda as
t obrigações previstos 110 Protocolo de Intenções. em conformidade com « Lei Focierci
. Nº. 1,107/2005 a no Hecruto Fodarci Nº. 6.077/2007.
As O Munkeípio de Goaraprt prai
comt-bes e rquisite” cin “el Facerci nº 16 408/2002 [Codigo CM Brasticho).
Peróguido, Único — A vetraga co Municipio jda associação dascito no
concagoência, do consdicdo Seponeierá ce Ler
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6:017/2007, e desta forma, os prefeitos presentes aprovaram por unanimidade o seu ingresso
no quadro de municipios consorciados, com isenção da cota de ingresso prevista no Estatuto
Social. Ficou aprovedo também autoriza O presidente a assinar a alteração do Contrato de
Consórcio Público é Estátuto Social: do consórcio adotando-se as medidas cabíveis junto ao
cartório, tão logo haje a ratificação por lei dos/municípios cónsorciados da presente decisão
que aprova O ingresso de Guarapari. 2- Apresentação de projeto de transporte coletivo
intermunicipal, garantindo aos Munícipes acessos aos serviços de saúde, fora do
município, contando comi, transporte eficiente e. humanizado: Foi apreciado por todos
presentes a apresentação do projeto-de tránsporte sanitário intermunicipal, sendo aprovado por
unanimidade que o'teferid» projeto deve discutido pelos secretários municipais de saúde com
Secretaria Estadual de Suúce, afim de que buscar formas para custeio e implantação do
projeto, devendo o mesmo ficar sobre à mesa para deliberação final em reunião futura, após
manifestação do governo estadual 3 — Apresentação de OF/Contabilidade 001/2010
referente à Auditoria nos processos -de retenção. de impostos de pessoa física e jurídica
CNSs, IRPF, JRPS, PISICONFÍNSICSEL): Após apreciação do
OF/Contabilidade00 1/2010, fo! aprovado por unanimidade que a empresa contratada terá o
prazo de 60 dias para reelizar levantamento dos valores retidos de impostos (INSS, FGTS,
IRPF, IRPJ, ISS, PIS, Conãos e CSLL), do período de janeiro a dezembro de 2009 e de
sa sejam sifpensos até e tão somente a entrega
dos serviços referidos acita, e, caso são Sejam entregues os serviços no prazo concedido,
configurar-se-á descumprinsento do contrato podendo ser penalizada com à rescisão do
contráto de prestação de serviços contábeis. Nada havendo mais a tratar, eu Olímpia de
Oliveira Belonia Pedroza, Diretora; Executiva do-CIM lavrei a presente Ata que após lida
segue assinada por-mim e pelo presidenta, tendo os demais presentes assinado & lista de
presença.
aprovado ainda, que os pagamento
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Aifedo Chac6s “nerssta Ronbi. Repereirio, Maredeizes, Plima 0 Rio Novo do SU)
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