norma nº 620/2010

Certifico que,
Foi publicada em
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do município de Ico! Ss.
Uils
AS SC Go Servidor resp,
Damasceno Peterle
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA | assrterte da procuradoria uídca
“Administração. 2009-2012” Decreto Individual nº 1,940/10
LEINº 620 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
BEM MÓVEL À AUTARQUIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal
e demais normas que regem a matéria, faz. saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte” Le a aos ,
Art. 1º, Fica o poder Executivo utorizado a DOAR 01 (uma)
máquina Retro escavadeira, modelo FB! 80.2 4 AR “marca Fiatallis, chassis
nº 02945, ano de fabricaçã NR as Cor “edominante laranja, de
propriedade do Município de Ico Rui Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Iconha/ES,; um AO devidamente inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 27. 74423, 0001-08, com seas; administrativa na Rua
Francisco Anholete, 47 — Centro, nlconha/ES - + 29.280-000.
EIS at
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a doar a máquina
veículo transcrita no art. 1º para a referida autarquia, arcando o donatário
com todos os ônus decorrentes desta transferência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 17 (dezessete) dias do
mêsY2(doze) Wezembro de 2010 (dois mil e dez)
N
y
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011