norma nº 521/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI Nº 521 DE 18 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO COM CONSÓRCIO PÚBLICO
DA REGIÃO EXPANDIDA SUL, SIMPLESMENTE
DENOMINADO CIM - EXPANDIDA SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Consórcio Público da Região Expandida Sul, denominado simplesmente CIM -
EXPANDIDA SUL.
Art. 2º, O prazo de vigência do Convênio a ser assinado tem por início o mês
de janeiro de 2009 e terá por duração o período de até 12 (doze) meses, podendo,
nos termos do art. 57, inciso Il da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser
prorrogado no interesse da municipalidade.
Art. 3º, Nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº. 513, de 30 de dezembro
de 2008, os valores necessários a cobrir despesas e/ou investimentos por meio do
referido Consórcio Público, correrão à conta de recursos orçamentários constantes
do respectivo orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 01 de janeiro de 2009, revogados as disposições em contrário.
nha - ES, 18 de março de 2009.
CELINO MONGIN
Prefeito Municipal de Iconha
Demnes Natas Marohinri MO 44 - Reirra tardim leandro - lonnha - FS = OEP 9098N.NNN . TEL + 19RI RRRTAMA