norma nº 525/2009

CA E
Mat 305219 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI Nº 525 DE MARÇO DE 2009.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
186/1999 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 186, de 10 de maio de 1999, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 1º A fim de que a sociedade civil do Município de Iconha possa zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, consubstanciados na
Lei Federal nº 8.069, de 13.07.90, fica instituído o Conselho previsto no artigo
132 da referida Lei que será órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, composto por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de
suplentes a serem eleitos pela comunidade local de Iconha formado por
membros das entidades não governamentais devidamente constituídas, com
sede neste Município, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma
recondução.
Art 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iconha - ES, 18 de março de 2009.
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Prefeito Municipal de Iconha
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