norma nº 527/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEINº 527 DE MARÇO DE 2009.
Cria cargos e funções públicas para
atendimento dos Programas: (ACS) -
Programa de Agentes Comunitários de
Saúde, (PSF) - Programa de Saúde da
Família e (PSB) - Programa de Saúde Bucal,
bem como Agentes de Endemia, executados
com recursos repassados pelo Governo
Federal, para contratação temporária
conforme rege a Lei 11.350/2006, e em
cumprimento ao TAC nº 028/2008 (Termo de
Ajustamento de Conduta) celebrado entre o
Município de Iconha e o Ministério Público do
Trabalho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais, em especial o art. 71, inciso 1 e XIV da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados os cargos e as funções públicas descritas no
ANEXO ÚNICO desta Lei para atendimento aos seguintes programas:
ACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, PSF - Programa de
Saúde da Família e PSB - Programa de Saúde Bucal e ao de Agentes de
Y
raça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 2537-1044
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Combates a Endemias executados com repasse de recursos do Governo
Federal.
Parágrafo único. O pagamento de fisioterapeutas, assistentes sociais e
fonoaudiólogos serão efetuados com recurso próprio do Município de
Iconha.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as
contratações necessárias para dar continuidade aos programas
descritos no artigo 1º, desde que atendido o disposto no art. 9º da Lei
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e em conformidade com
a Lei Municipal nº 747, de 8 de maio de 1989, alterada pela Lei nº 393,
de 02 de janeiro de 2006 e alterações posteriores.
$ 1º, As atribuições e requisitos para o exercício das referidas
funções são as descritas em Lei Federal e, no que couber, serão
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
$ 2º. Os contratados com fundamento nesta lei ficarão sujeitos
aos mesmos deveres, proibições e regime de responsabilidades
vigentes para os servidores públicos do Município, principalmente, no
que couber, ao disposto no art. 10 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro
de 2006.
$ 3º, A remuneração e a carga horária semanal dos contratados
no regime instituído por esta Lei são as descritas no ANEXO ÚNICO.
3raça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-104%
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Art. 3º. No caso do Governo Federal encerrar o repasse dos recursos
provenientes para subsidiar as ações dos programas mencionados no
artigo 1º fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
rescindir automaticamente todos os contratos firmados para este fim.
Art. 4º, Fica autorizada, quando o exigir, a inclusão no Plano Plurianual
- PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária
- LOA dotação de despesa para execução desta Lei.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito, em, 30 (trinta) de março de 2009.
D INOMONGIN
Prefeito Municipakde Iconha
*raga Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011
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ANEXO ÚNICO
NÚMERO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
PAC'S/PSF/SB/AGENTE DE ENDEMIAS
CARGO Nº DE SALÁRIO | CARGA
VAGAS BASE HORÁRIA
MÉDICO 10 R$ 5.500,00 |40H/
SEMANAIS
ENFERMEIRO 10 R$ 1.878,90 |40H./
| SEMANAIS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 10 R$ 704,00 |40H/
. Lo SEMANAIS
AGENTE COMUNITÁRIO DE |40 R$ 581,00 |40H/
SAÚDE SEMANAIS
ODONTÓLOGO Tio R$ 1.878,90 |40H./
SEMANAIS
AUXILIAR DENTISTA 10 R$ 603,92 |40H/
SEMANAIS
AGENTES DE ENDEMIAS 08 R$ 669,75 |40H./
SEMANAIS
FISIOTERAPEUTA 04 R$ 1.878,90 |40H./
SEMANAIS
ASSISTENTE SOCIAL 02 R$ 1.878,90 |40H./
o SEMANAIS
FONOAUDIÓLOGO 02 IRS 1.878,90 |40H/
SEMANAIS
Da
Praga Darey Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011