| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | INSTITUI RETRIBUIÇÃO DE DESLOCAMENTO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA O SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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