norma nº 530/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEINº 530, de 23 de Abril de 2009.
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados de
auxiliar de agente fiscal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Ficam criados dez (10) cargos públicos de AUXILIAR DE AGENTE FISCAL
de provimento em comissão e de referência CC-PMI-7.
Art. 2º, O vencimento mensal do cargo comissionado para exercer a função de
Auxiliar de Agente Fiscal, de referência CC-PMI-7, é de R$ 606,20 (seiscentos e seis reais
e vinte centavos).
Art. 3º, As atribuições do cargo público criado nesta lei serão regulamentadas
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
específica lotada na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23)
dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e nove (2009).
Prefeito Municipal
E MIO AA Daira Inralim tmndiro Inonho - E. PED 9098N. NM - TEI “1981 2627.4044