norma nº 533/2009

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Thais Soares
Aux.
Mat. 30521-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI Nº 533, de 23 de Abril de 2009.
Altera a Lei nº 186/1999 que dispõe sobre o
Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º, O artigo 1º da Lei Municipal nº 186, de 10 de Maio de 1999, que dispõe
sobre o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art, 18. À fim de que a sociedade civil do Município de Iconha possa zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, consubstanciados na Lei
Federal nº 8.069, de 13.07.90, fica instituído o Conselho previsto no artigo 132 da
referida Lei, que será órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, composto
por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, a serem eleitos
pela comunidade local de Iconha, com sede neste Município, para mandato de 03
(três) anos, permitida uma recondução.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 525, de 18 de Março de 2009,
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha - ES, aos vinte e três (23) dias do mês de abril
(04) de dois mil e nove (2009).
Prefeito Municipal
Praca Darcy Marchiori. Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: [281 3537-1011