norma nº 540/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI Nº. 540, de 28 de Maio de 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
convenio com a Associação Pestalozzi e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70
e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ICONHA, pessoa jurídica de direito privado, entidade
filantrópica sem fins lucrativos e de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob o n.º
36.402.501/0001-41, com sede neste município de Iconha, com o objetivo promover as
transferências de recursos com finalidade de auxílio financeiro para manutenção de suas
atividades e outros.
Art. 2º. O prazo de vigência do Convênio a ser assinado conforme consta do art.
1º tem por início o mês de janeiro de 2009 e terá por duração o período de até 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses (art.57, II da Lei 8.666/93),
no interesse da municipalidade.
Art. 3º, A instituição beneficiada pela presente Lei só poderá receber as parcelas
subsequentes se apresentadas e aprovadas pelo Setor competente do Município as
contas relativas as parcelas anteriormente recebidas.
Art. 4º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas nos orçamentos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2009.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha - ES, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio
dois mil e nove (2009).
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011