norma nº 548/2009

Srs
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI Nº 548, DE 23 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais
Suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir recursos, ou suplementá-
los, até o limite de 30% (trinta por cento), no orçamento financeiro das receitas e
despesas do exercício de 2009, conforme dispõe o artigo 43, seus parágrafos e
incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual referido no caput deste artigo será acrescido
ao percentual mencionado no art. 6º da Lei nº 513/08, de 30 de dezembro de 2008,
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2009.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do
mês de julho do ano de 2009.
DERC
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011