norma nº 560/2009

[NEONHA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES mg 1
ADM. 2009/2012 Me gt
LEI Nº 560, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a Lei Municipal nº 423/2006, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
repasses financeiros ao MEPES de Campinho e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º O artigo 1º da Lei Municipal nº 423, de 05 de junho de 2006, com redação
dada pela Lei Municipal nº 491, de 14 de maio de 2008, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, mediante
regular convênio, repasses financeiros ao Movimento de Educação Promocional do
Espírito Santo (MEPES) - Escola Família Agrícola de Campinho - Iconha-ES, no
valor anual de R$ 37.560,00 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais) para o
de 2009.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 10 dias do mês de
setembro do ano de 2009.
NIVA A
CELINO MONGIN
Prefeito Municipal de Iconha
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011