norma nº 561/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI Nº 561, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a Lei nº 151/1997 que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º, Fica alterado o 8 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 151, de 14 de outubro
de 1997, que diz respeito aos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável.
$1º Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação dos titulares e suplentes pelas entidades que integram o Conselho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 10 dias do mês
e setembro do ano de 2009.
DERCELINO MONGIN
Prefeito Municipal de Iconha
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011