norma nº 563/2009

E) ÁR 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI Nº 563, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
CONCEDE FOLGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º. Concede aos servidores públicos municipais um dia de folga na data do
aniversário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 24 dias do mês
de setembro de 2009.
DERCEL IN
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011