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norma nº 564/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E ANISTIA PARCIAL DOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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