norma nº 566/2009

a edite
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES “At
ADM. 2009/2012
LEI Nº 566, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES,
ATRAVÉS DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES, NA QUALIDADE DE
AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos
arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, na qualidade de Agente
Financeiro, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos, as normas do
BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
Caminho da Escola, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º, Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da
Constituição Federal.
$1º, Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo
- BANDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos
e não pagos, em caso de vinculação.
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Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011
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82º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º, Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 03dias do
mês de novembro do ano de dois mil e nove (2009).
DERCELINO MONGIN
Prefeito Municipal
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