norma nº 567/2009

Pas ala
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES “nto
ADM. 2009/2012
LEI Nº 567, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 249/2001,
QUE REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art, 1º. O caput do art. 25 da Lei nº 249, de 26 de Dezembro de 2001, que
“Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Iconha e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 25. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -
SEMADES é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
tendo como âmbito de atuação a Assistência Social, com o desenvolvimento dos
serviços, programas, projetos e benefícios descritos na Política Nacional de
Assistência Social - PNAS.
Art. 2º, Os demais dispositivos da Lei nº 249/2001 permanecem inalterados.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 03 dias
do mês dé novembro do ano de 2009.
DER
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011