norma nº 569/2009

Iconha
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI Nº 569, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE BEM PÚBLICO.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como
nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso de Bens Públicos, com o Governo do Estado do Espírito Santo,
através da Secretaria Estadual de Educação, pessoa jurídica de Direito Público Interno,
com endereço e sede na Av. César Hilal - - 1111, Santa Lúcia - Vitória - ES, CEP: 29.056-
085, neste ato representada pelo Secretário Estadual de Educação, Sr. Haroldo Corrêa
Rocha.
Art. 2º. O objeto do referido contrato é a cessão de uso das dependências da
E.M.E.F. “Duas Barras”, bem como os bens móveis a ele pertencentes, conforme disposto
no anexo único desta lei, todos de propriedade do Município de Iconha/ES, de uso
exclusivo da Cedente.
Art. 3º. As instalações de que trata o artigo 2º desta Lei, serão destinadas à
implantação do Ensino Médio na localidade de Duas Barras, em conformidade com o
termo de cessão assinado entre o Município de Iconha e o Governo do Estado do Espírito
Santo, através da Secretaria Estadual de Educação.
Art, 4º. À presente cessão de uso opera-se a título gratuito, por serem as partes
envolvidas pertencentes à administração pública.
Art. 5º. A cessão será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado
exclusivamente para atender à necessidade e o interesse público, ficando revertido ao
Patrimônio do Município, em caso de desvio da finalidade de sua utilização.
Art. 62%. A presente cessão opera-se por tempo indeterminado, sendo
determinável por opção das partes, desde que notificado com antecedência mínima de
12 (doze) meses.
Praça Darcy Marchiori, Nº 14 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011
ICONHA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 03 dias
o mês de novembro do ano de 2009.
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICIPIO DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
ANEXO ÚNICO
Descrição do Espaço Físico E.M.E.F. “Duas Barras”
Dependência Metragem Equipamentos
1. Diretoria 13.5im 1 mesa de fórmica com duas gavetas
de chave medindo 1.20m x 0.60cm;1
cadeira acolchoada de digitador
giratória com dois braços; 1
ventilador; 1 cadeira acolchoada; 2
armários de aço de duas portas cada
com chaves; 1 móvel de computador;
1 telefone sem fio; 1 janela e 1 porta.
=, 2. Secretaria 13.51m? 1 mesa de fórmica com duas gavetas
de chaves medindo 1.20m x 0.60cm;
1 cadeira acolchoada de digitador
com 2 braços giratória; 1cadeira
acolchoada; 1 maquina de xerox HP
Laser Jet M1120MFP, 1 monitor de
LCD de 14” NOC ; 1 teclado; 1
mouse; 1 CPU; 1 impressora HP
Photosmart C3180 All-in-One; 1
móvel de fórmica para computador; 2
armários de aço de suas portas; 1
armário de aço de 4 gavetas; 1
extintor; 1 quadro de avisos; 1
ventilador; 1 telefone; material de
expediente; 1 janela; 1 porta e 1
banheiro.
3. Banheiro da 4.63m 1 pia de louça branca; 1 vaso
di secretaria sanitário de louça branca; 1 chuveiro.
4. Dispensa 8.33m? 3 escorredeiras grandes, 1 panela de
pressão grande e 1 pequena; 2
panelas grandes razas com tampa; 1
panela grande funda com tampa; 3
bacias plásticas pequenas; 1 armário
de madeira com duas portas e 3
gavetas; 2 panelas média com tampa;
1panela pequena com
tampa;utensílios de cozinha como
espumadeira, concha, faca, garfos,
colheres de pau, colheres de aço
L . grande.
5. Cantina onde 10.73m? 1 mesa de jantar, 1 armário de aço
serve a com 6 portas e um balcão; 1 porta de
merenda aço e uma báscula.
x
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha/ES, CEP: 29280-000 Ne
Qi
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
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1 fogão industrial com 4 bocas e 1
forno; 1 fogão industrial com 2 bocas
e 1 forno; 1geladeira; 1 freezer, 1 pia
de granito;1 tanque; 1 paneleiro de 3
portas; 1 mesa de madeira; 1 lixeira;
110 pratos de vidro; 110 canecas de
vidro; 1 liquidificador; 1batedeira;
1 espremedor de frutas; 1 báscula e
1 ventilador.
1 banco de alvenaria de 11 metros de
comprimento.
2 vasos sanitários de louça branca; 2
pias de louça branca com uma
bancada de mármore; 2 chuveiros.
2 vasos sanitários de louça branca; 2
pias de louça branca com bancada de
mármore e um mictório.
janelas e 1 porta. Ê
5 monitores de LCD 15”, 1 CPU; 1
impressora Cânon P1900; 5 teclados;
5 mouses; 5 fones de ouvido; 3
2 lixeiras grandes; 2 tanque com um |
batedor e 1 bebedouro de duas
torneiras.
1 armário de fórmica com 2 portas; 1
balcão de granito; 1 estante com 5
prateleiras e 1 freezer com duas
tampas.
2 estantes de aço com 4 prateleiras; 1
armário de aço com 2 portas; material
de secretaria e arquivos.
6. Cozinha 13.51m?
7. Pátiocoberto 1 | 83.81m”
8. Banheiro 12.54m?
feminino
9. Banheiro 12.54m?
masculino
10.Laboratório de | 52.50m?
informática
11. Pátio 179.92m?
descoberto
12.Pátio coberto 2 | 84.70m?
13.Cantina para 16.60m?
venda de
alimentos
[14.Almoxarifado |8.62m”
15.Sala dos 13.50m?
professores e
planejamento
| 1 mesa grande de 1.00m x 3.00 m; 6
cadeiras de madeira; 2 armários de
aço com 2 portas; 2 estantes de aço
de 5 prateleiras; 1 geladeira; 1 rack; 2
janelas; 1 porta; 4 quadros de aviso; 1
mesa de madeira pequena de 1.20m
x 0.60cm; 1 cadeira acolchoada; 1
ropeiro de aço com 12 portase 3
colunas.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha/ES, CEP: 29.280-000
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16. Circulação 52.48m”
superior = l-
17.Sala 1 (5º série) |67.53m” 31 cadeiras de braço de estudante;
4 ventiladores; 1 quadro negro; 1
mesa do de fórmica de 1.20m x
0.60cm; 1 cadeira de fórmica; 1
estante de aço com 3 prateleiras; 5
L janelas e 1 porta.
|” 18.Sala2 (6º série) |54.81m? | | 1 quadro negro; 4 ventiladores; 4
janelas; 1 porta; 1 mesa de fórmica de
1.20m x 0.60cm; 27 cadeiras de
fórmica; 25 mesas de fórmica de
aluno; farmário de aço 2 portas; 2
estantes de madeira com 4prateleiras
cada.
19.Sala 3 (8º série) | 54.59m” 1 quadro negro; 4 ventiladores; 4
janelas; 1 porta; 1 mesa de fórmica de
1.20m x 0.60cm; 1 armário de aço
com 2 portas; 1 estante com 3
prateleiras de madeira; 23 mesas de
fórmica de aluno e 24 cadeiras de
fórmica.
20.Sala de vídeo | 68.60m? 1 caixa de som grande; 1 armário de
aço para TV; 1 TV de 29", 1 DVD; 6
janelas; 1 porta; 4 ventiladores; 14
| mesas de braço de estudante e 5
cadeiras de fórmica.
21.Sala de reforço | 44,52m” 1 quadro negro; 1 lousa branca; 1
e musica mesa de fórmica de 1.20m x 0.60cm;
1 cadeira de plástico; 2 mesas de
plástico; 1 estante de madeira com
duas portas e duas prateleiras; 1
armário de aço com 2 portas; 2
ventiladores; 3 janelas; 1 porta; 1
guarda-roupas de madeira com 4
portas e 4 gavetas e 10 cadeiras de
fórmica.
22. Biblioteca 39.51m? 4 mesas de fórmica de 1.10m x
1.10m;11 cadeiras acolchoadas; 1
armário de fórmica com 2 portas e
chaves; 1 mesa de fórmica de 1.20 x
0.60cm; 1 cadeira giratória
acolchoada; 9 estantes de aço com 5
prateleiras cada; 1 ventilador; 2
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janelas; 1 porta e 1 estante de
madeira com 3 prateleiras.
23.Sala vaga 39.52m” 1 ventilador, 1 porta e 2 janelas
24.Sala 4 (7º série) | 35.35m? 1 quadro negro; 5 janelas; 1 porta; 1
ventilador; 1 estante de madeira com
3 prateleiras; 1 mesa de fórmica
medindo 1.20m x 0.60cm; 17 mesas
de fórmica e 19 cadeiras de fórmica.
Obs.: Todas dependências possuem
instalações elétricas com tomadas e
lâmpadas.
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