norma nº 572/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI Nº 572, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação
aos alunos que se destacarem nos projetos e eventos
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prêmios aos alunos da rede
Municipal e Estadual de ensino que se destacarem nos projetos e eventos promovidos
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Poderão ser adquiridos e destinados como forma de premiação aos
alunos que se destacarem, livros, cursos, viagens, computadores, aparelhos de DVD,
microsystem, MP3 player, MP4 player e Câmera fotográfica digital, entre outros.
Art. 3º. Cada prêmio não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil
reais).
Art. 4º. O processo de aquisição dos prêmios citados no art. 2º desta Lei deverá
observar o preço praticado no mercado através de, no mínimo, três orçamentos de
fornecedores distintos, exigindo-se dos contratados a apresentação de todos os
documentos inerentes e indispensáveis à contratação com a Administração Pública,
mormente no que tange a Habilitação Jurídica e a Regularidade Fiscal.
Art, 5º, As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
abinete do Prefeito Municipal de Icanha, Estado do Espírito Santo, aos 12 dias do mês
novembrq do ano de 2009.
EN
DERCELINO MO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011