norma nº 574/2009

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ADM. 2009/2012 xa
LEI Nº. 574, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei nº 034/92, de 31 de
dezembro de 1992, que cria o Instituto de
Previdência e Assistência dos servidores do
Município de Iconha e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como
os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados o “caput” do art. 3º e o art. 5º da Lei Municipal nº.
034, de 31 de dezembro de 1992 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ill do art. 2º, em
relação aos Segurados serão consignadas nas respectivas folhas de
pagamento, sendo devida no percentual de 11% (onze por cento), incidentes
sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 5º. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ill do art. 2º, em
relação ao Município e demais Órgãos a que estão subordinados os
Segurados nos termos do inciso |, do art. 2º, será de 20,47% (vinte inteiros e
quarenta e sete décimos por cento), sendo 13,64% (treze inteiros e sessenta
e quatro décimos por cento) de custo normal, e 6,83% (seis inteiros e oitenta
e três décimos por cento) de custo suplementar incidentes sobre a totalidade
da remuneração de contribuição.
Art. 2º. As contribuições de que trata o art. 3º e 5º da Lei Municipal nº. 034, de
31 de dezembro de 1992, em sua nova redação dada pela Lei nº 462/2007, de 22
de novembro de 2007, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições
referidas no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a sua
publicação, conforme previsto no art. 195, $ 6º da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 351/2005, de 30 de junho de 2005; a Lei nº 380/2005, de 12 de dezembro de
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2005; a Lei nº 399/2006, de 31 de janeiro de 2006 e os artigos 1º e 2º, da Lei nº
462/2007, de 22 de novembro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espirito Santo, aos 20 dias do
mês de novembro do ano de 2009.
Prefeito Municipal
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