norma nº 577/2009

ICONHA,
- ao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES Me os
ADM. 2009/2012
LEI577, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento financeiro do exercício de 2009 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais
Suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir recursos, ou suplementá-los,
até o limite de 10% (dez por cento), no orçamento financeiro das receitas e despesas do
exercício de 2009 e entre unidades gestoras, conforme dispõe o artigo 43, seus
parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64. ]
Parágrafo Único. O percentual referido no caput deste artigo será acrescido ao
percentual mencionado no art. 6º da Lei nº 513/08, de 30 de dezembro de 2008, Estima
a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2009.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 10 dias do mês
de dezembro do ano de 2009.
)
DERCELINO MONGIN
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011