norma nº 580/2009

ICONHA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEINº 580, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício
financeiro de 2010 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 12. O Orçamento do Município de Iconha, Estado do Espírito Santo, estima a Receita
e fixa a Despesa Consolidado para o Exercício de 2010, em R$ 22.740.428,55 (Vinte e
dois milhões setecentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e
cinco centavos), para Administração direta, discriminados pelos anexos integrantes
desta lei.
Art. 2º. As Receitas decorrerão da arrecadação dos Tributos, Suprimentos de Fundos e
outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte
desdobramento:
1- ADMINSTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receitá LDU LS gere E remeter 1.108.067,83
Receita de Contribuições. 699.566,25
Receita Patrimonial....... 772.349,69
Receita Industrial. 20.317,50
Receitas de Serviços.. 1.123.709,81
Transferências Correntes. 18.143.037,25
Outras Receitas Corrente: À 454.630,75
RO DA eso ERR sao 22.321.679,08
RECEITAS DE CAPITAL
Operação; de! CrÉILO: casasisasaissassossssenasasscanorcavaisracaasoamas ecsesppgagrs — 120.000,00
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011
jcoNHa,
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Alienação de Bens...... 133.160,00
Transferência de Capital. 1.960.810,30
Outras Receitas de Capita 125.212,51
TOTAL.. 2.339.182,81
RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA
Receita de Contribuições... eeererenaeeererraeerearmeeerrieeerereeeeerieeeeeenmanes 357.270,00
Outras Receitas Correntes - OP.
Intraorçamentária.. 24.000,00
381.270,00
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB (2.301.703,34)
Art. 3º. As despesas da Administração direta serão realizada segundo a discriminação
dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei,
conforme discriminação seguinte:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativa 1.386.206,36
Judiciária 100.000,00
Administração 3.441.621,65
Assistência Social 1.223.922,00
Saúde 3.860.041,50
Educação 6.081.150,00
Cultura 440.433,00
Urbanismo 2.600.551,04
Saneamento 1.197.525,00
Gestão Ambiental 260.064,00
Agricultura 1.313.046,00
Energia 334.271,70
Desporto e Lazer 332.331,30
Reserva de Contingência (PMI / IPASIC) 169.265,00
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011
ICONHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
TOTAL 22.740.428,55
2- POR ÓRGÃO DA ADMINSTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal. 1.386.206,36
TOTAL. 1.386.206,36
02 - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito............ 767.466,00
Secretaria Municipal de Administraçã: 927.737,90
Secretaria Municipal de Finanças 769.419,00
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos. ” 3.116.836,04
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 6.671.901,00
Esportes.....
Secretaria Municipal de Saúde... mms = 3.860.041,50
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento: 1.573.110,00
Rural...
Secretaria Municipal de Ação Social. 1.223.922,00
Procuradoria Municipal... a 100.000,00
SAAE - Serviço Autônomo de; Água e Esgoto 1.197.525,00
IPASIC - Inst. De Prev. Dos Serv. Município de Iconha 1.010.073,75
Reserva de Contingência da PMI 136.190,00
EDITAL GER AD osso enseassroioei Fiennes 22.740.428,55
Art. 4º, As Dotações Orçamentárias serão movimentadas pelos Poderes e Órgãos da
Administração Municipal.
Art. 5º. Integram a presente Lei os Orçamentos:
I. Fiscal;
IH. Da Seguridade Social. a
Praça Darcy Marchiori, Nº 11 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011
Art 11.
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ICONHA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
Art. 6º, Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo autorizado a efetuar 50%
(cinquenta por cento) de remanejamento de saldos de dotações orçamentárias e excesso
de arrecadação, para cobrir insuficiências em outras dotações, considerando como Fonte
de Recursos as definidas pelo Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos e
o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
(Recursos de Convênios).
Parágrafo Único. O remanejamento de saldos de dotações e excesso de
arrecadação referido no caput deste artigo poderá ser realizado entre Unidades Gestoras
para Suplementação de outra Unidade Gestora ou Anulação de outra Unidade Gestora.
Art, 7º, Fica o Instituto de Previdência Municipal - IPASIC e o SAAE - Serviço Autônomo
de Água e Esgoto autorizado a efetuar 50% (cinquenta por cento) de remanejamento de
saldos de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, para cobrir insuficiências
em outras dotações, conforme dispõe Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e
incisos,
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por
antecipação de receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos
termos da legislação em vigor.
Art. 9º. As execuções dos Orçamentos constantes desta Lei obedecerão às diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia e a partir de
01 de janeiro de 2010.
Art. 11. Revogam-se disposições em contrário.
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