norma nº 582/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI N.º 582 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
GERAL CIM EXPANDIDA SUL QUE CRIA
EMPREGO E CONCEDE REVISÃO SALARIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio
Público da Região Expandida Sul - CIM EXPANDIDA SUL, ocorrida na data de
11/12/2009, na qual decidiu por unanimidade pela alteração do Anexo II do
Contrato de Consórcio Público firmado e também do Anexo II do Estatuto Social do
consórcio, os quais passam a viger com as seguintes modificações: criação do
emprego de Assistente Administrativo, padrão remuneratório C-1, pelo salário de
R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), e ainda a concessão do reajuste valor dos
salários de Auxiliar Administrativo para R$ 850,00, passando para o padrão C-2, e
de Auxiliar de serviços Gerais para o valor de R$ 515,00.
Art. 2º. Os valores necessários a cobrir despesas decorrentes da presente
lei, por meio do consórcio público, correrão à conta de recursos orçamentários
constantes orçamento Municipal.
Art, 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/12/2009, revogadas as disposições em contrário.
ito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 30 dias do
de 2009.
Préfeito Municipal
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