| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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