norma nº 584/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI 584 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
PRORROGA (0) PRAZO DE
PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
PREVISTO NA LEI 564/2009.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar ATÉ O
DIA 29 DE JANEIRO DE 2010, o prazo de parcelamento da dívida ativa, previsto
na Lei 564, de 03 de Novembro de 2009.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 30 dias do
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