norma nº 474/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Iconha de Todos - Administração 2005-2008”
LEI Nº 474/2008 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008
DISPÕE | SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
temporário, pelo período de 90 (noventa) dias, o quantitativo de 06 (seis) motoristas
para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Parágrafo Único. Em caso de realização de concurso o prazo estipulado neste artigo
será expirado na data da homologação do mesmo.
Art. 2º. As despesas decorrentes com as presentes contratações advirão da dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos às datas das contratações, como previstas no Parágrafo Unico do Art. 1º.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos treze (13) dias do mês de
fevereiro (02) de dois mil e oito (2008).
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do municipio de Iconha - Es.
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Prefeito Municipal púio a de
Eliana Mara M. de Abtau
Chefe de Gabinete
Dec. Nº1,049105
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
PMD | nO 97 ARE BARMANA DE 6B/00) 9697 4044