norma nº 477/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA É
“Iconha de Todos - Administração 2005-2008” Chefe de Ga!
LEI Nº 477/2008 DE 03 DE MARÇO DE 2008
Doc Nº
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE AGENTE FISCAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
temporário 12 (doze) Agentes Fiscais para atender o Departamento de Tributação e
Arrecadação do Município de Iconha.
Parágrafo único. A presente contratação se dará:
— Agentes Fiscais — Início: 14/03/2008 - Término: 31/10/2008;
Art. 2º. As despesas decorrentes com as presentes contratações advirão da dotação
orçamentária própria da secretaria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos três (03) dias do mês de
março (03) de dois mil e oito (2008).
€Edetson Brandão Paulino
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
DMD | nO 97 48E BARMNNA DE B/99) 9R97 AN44
Eliana Nara M. de Agi:
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