norma nº 480/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Iconha de Todos - Administração 2005-2008”
LEI Nº 480/2008 DE 27 DE MARÇO DE 2008
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER REVISÃO E
REPOSIÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE ICONHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
revisão das remunerações de todos os Servidores Públicos do Município de
Iconha, que prestem seus serviços na Administração Pública Direta, e nas
autarquias, para acrescê-las no percentual de 5,2% (cinco intéiros e vinte
décimos de milésimo por cento), a título de “reposição salarial”, apurado a
partir da inflação acumulada nos últimos doze meses pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC / IBGE, e a ser aplicado sobre o vencimento
base,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de maio de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos vinte e sete (27) dias do mês
de março (03) de dois mil e oito (2008).
Pad E Fol publicada em E SÚslãoo
AMAD no átrio desta municipalidade
Consoante com o art. &é do LOM
Edelson Brandão Paulino do municipio de iconha - Es.
Prefeito Municipal Be )
As. e Aa arado eua ú
Eliana Mara M, de Abreu
Chefe de Gabinete
Dsc Nº 1,049/05
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
OMD | nO 97 4RR RABMNNA BE GB/201 9897 AN44
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