norma nº 487/2008

Dar
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Iconha de Todos - Administração 2005-2008”
LEI Nº 487/2008, DE 17 DE ABRIL DE 2008
pio A O O O
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais da Escola Família
Agrícola de Campinho e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a Associação de Pais da Escola Família Agrícola
de Campinho — AEFAC, de cooperação técnica e financeira a fim de
utilizar área agrícola para a instalação do Horto Municipal.
Art. 2.º Em contrapartida para atender às despesas de que
trata o artigo anterior, fica autorizado a promover o repasse de 5%
(cinco por cento) do total das mudas produzidas no horto para a
AEFAC, como também a utilização, dentro da área conveniada dos
equipamentos pertencentes à municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos dezessete (17) dias
do mês de abril (04) de dois mil e oito (2008).
LN N iam
EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
jar
Ass. e conmão do Ico PES.
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
PAD | nO 97 4BR RARIMANA DR GB/98) 9897 AN44