norma nº 1070/2019

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LEI Nº 1.070 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A ADITAR O TERMO
DE CONVÊNIO Nº 01/2019 PARA REPASSE
FINANCEIRO A FUNDAÇÃO | MÉDICO
ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE
ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, JOÃO
PAGANINI usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal /88, bem como nos arts, 70 e 71, da Lel Orgânica Municipal e
demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio
nº 01/2019 com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR
RURAL DE ICONHA-ES, autorizado pela Lei Municipal nº 1.062, de 19 de
dezembro de 2018 para custeio dos serviços de atendimento médico hospitalar,
urgência/ emergência, assim como demais serviços ofertados pelo hospital
referido acima, e outros de acordo com o Plano de Trabalho a ser elaborado,
garantindo o acesso, atendimento e atenção integral aos munícipes, de acordo
com os preceitos do SUS, sob a supervisão permanente da Secretaria Municipal de
Saúde de Iconha, dentro dos limites financeiros consignados no orçamento
Municipal, e em observância ao disposto no inciso IV do art.3º, da Lei nº 13.019,
de 31 de Julho de 2014, e suas alterações.
Parágrafo único - O aditamento de que trata o “caput” deste artigo obedecerá
aos termos previstos nesta lei e será limitado até o valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) mensais no período de fevereiro a dezembro de 2019, totalizando um
acréscimo de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) anual para 2019,
conforme alteração no plano de trabalho.
Prúça Darcy Marchiori. nº tt. Bairro Jardim Jandira teonha-ES CER 29280-404)
UNPU MO IT LOS GAGANOI=SS Tel: (28) ISIT IO! Fax: (284 3537 2228
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de março
de 2019 (dois mil e dezenove).
pisa
Prefeito Municipal
Praças Lara Marlon nº LA, Madero rali Sonediiia, POTINHA-ES CER DO IMAANHO
CNES a! 2? V6S 646 INN SA Tel (387 2STT ANP A. Forro (Ds
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