norma nº 490/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Iconha de Todos - Administração 2005-2008”
LEI Nº 490/2008 DE 14 DE MAIO DE 2008
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
Adicionais Suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir
recursos, ou suplementa-los por excesso de arrecadação, até o limite de
50% (cinquenta por cento), no orçamento financeiro das receitas e
despesas do exercício de 2008, conforme dispõe o artigo 43, seus
parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - O percentual referido no caput deste artigo será
acrescido ao percentual mencionado no art. 6º da Lei Orçamentária nº
469 de 07 de dezembro de 2007, que estima as Receitas e Despesas para
exercício de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos quatorze (14) dias
do mês de maio (05) de dois mil e oito (2008).
Certífico que sola. Jota hã 0)
Fol publicada em 051
no átrio desta municipalidade
consoante com o-art. 84 da LOM
do municipio de Iconha - ES.
aa Curumim
EDEÍSON BRANDÃO PAULINO “570
] M. de Abreu
Prefeito Municipal Eliana Naga Gabinete
Dac Nº 1,.049/05
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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