| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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