norma nº 718/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 718 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza O Poder Executivo Municipal A
Assinar Contrato Com O Consórcio Público
Da Região Expandida Sul, Simplesmente
Denominado Cim – Expandida Sul E Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição
Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais
normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
contrato de rateio com o Consórcio Público da Região Expandida Sul,
denominado simplesmente CIM – EXPANDIDA SUL.
Art. 2°. O prazo de vigência do Contrato a ser assinado tem por início
o mês de março de 2013 e terá por duração o período de até 12 (doze)
meses, podendo, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade.
Art. 3o. Os valores necessários a cobrir despesas e/ou investimentos
por meio do referido Consórcio Público, correrão por meio do referido
Consórcio Público, correrão à conta de recursos orçamentários constantes
no respectivo orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá nomear através de
portaria um servidor para exercer a função de fiscal de contrato.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias
do mês de fevereiro do ano de 2013 (dois mil e treze).
João Paganini 
Prefeito Municipal