norma nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA-ES
PODER LEGISLATIVO
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha – ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: 
(28) 3537 – 2084. E-mail: camaraiconha@yahoo.com.br
Site: www.camaraiconha.es.leg.br
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PORTARIA Nº 012, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
NOMEIA COMISSÃO PARA ANÁLISE E 
EMISSÃO DE RELATÓRIO DAS PERDAS 
PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ICONHA, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Município de Iconha-ES na data de 17 de Janeiro de 
2020, sexta-feira, por volta das 17h, foi atingido por fortes chuvas torrenciais 
por sobre todo o seu território, compreendendo a zona urbana e zona rural, 
fenômeno que durou estimativamente 9h (nove horas), provocando inundação 
em todo o território municipal, danos humanos, alagamentos, deslizamentos, 
rolamento de blocos rochosos e lascas, queda de pontes e de outras 
construções urbanas e rurais, unidades habitacionais, quedas de árvores, 
danificação da malha viária municipal (vias urbanas e estradas vicinais de 
acesso a zona rural), bem como o transbordamento do Rio Iconha que corta a 
Cidade; 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Iconha foi diretamente atingida 
pela enchente, perdendo, integralmente, todo os materiais para a execução de 
suas atividades, tais como, computadores, impressoras, telefones, ar 
condicionado, mesas, cadeiras, estando, neste momento, completamente 
esvaziada de equipamentos de logística.
CONSIDERANDOque,por consequência da enchenteas paredes internas e 
externas da CMI estão deterioradas, com rebocos em ruinas, manchas de lama 
e com aberturas, sem algumas janelas e portas, necessitando de imediato 
serviço de reforma e pintura. 
CONSIDERANDO que além das perdas mencionadas acima, a estrutura do 
prédio da CMI foi atingida, apresentado rachaduras que, a priori, necessitam de 
análise técnica para total segurança dos servidores, vereadores e demais 
usuários.
CONSIDERANDO o Decreto Nº 3.559, de 20 de janeiro de 2020, que 
“DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA-ES
PODER LEGISLATIVO
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha – ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: 
(28) 3537 – 2084. E-mail: camaraiconha@yahoo.com.br
Site: www.camaraiconha.es.leg.br
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DO MUNICÍPIO AFETADO POR INUNDAÇÕES, COBRADE 12100, 
CONFORME IN/MI 02/2016.” e, 
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear comissão para analisar, coordenar e expedir relatórioreferente 
às perdas patrimoniais suportadas pela Câmara Municipal de Iconha pelo 
evento ocorrido em 17/01/2020, assim composta:
Presidente:Gabriela Anholeti Pereira
Membro: Sabrina Marconsini Sabino
Membro: Edson Biancardi Filho
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Iconha - ES, 24de janeiro de 2020.
MARCELO LOVATI MACARINI
Presidente da Câmara