norma nº 20/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA-ES
PODER LEGISLATIVO
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha – ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: 
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PORTARIA Nº 020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS 
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ICONHA, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, e,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado o pagamento da gratificação de natal em duas 
parcelas, a primeira na data do aniversário e a segunda até o dia 20 (vinte) de 
dezembro de cada ano, conforme dispõe o inciso I, § 5º, Art. 67, da Lei 
013/1990.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Iconha - ES, 11 de fevereiro de 2020.
MARCELO LOVATI MACARINI
Presidente da Câmara