norma nº 418/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHASº Ate
“Iconha de Todos - Administração 2005-2008" pinça Nara. 0
cnete de O abinete
Lei nº 418, de 28 de abril de 2006. DaceN 44 D49 100
“Institui o Ticket-Feira e dá
outras providências”
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
ticket-Feira, que será fornecido semanalmente aos servidores municipais, sem ônus,
para ser utilizado exclusivamente na feira livre do produtor rural e artesãos do
Município de Iconha.
Parágrafo Único - os servidores mencionados no “caput” deste artigo
deverão estar devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Iconha, para que
faça jus ao ticket ora instituído.
Art. 2.º O Ticket-Feira terá o valor único de R$ 3,00 (três reais), sendo
que o reajuste de seu valor será feito anualmente, através de Decreto do Executivo.
Art. 3.º Farão jus ao recebimento do Ticket-Feira instituído nesta Lei,
todos os servidores públicos municipais de Iconha, excluindo-se apenas os Secretários
Municipais, os cargos eletivos (Prefeito e Vice-Prefeito) e os que prestam serviço
mediante convênio com outros Orgãos.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
no que entender necessário.
Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar o orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e
inclusões orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias para o cumprimento da
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
oito (28) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e seis (2006).
“ EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011