norma nº 1153/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011 Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1.153, DE 04 DE MAIO DE 2020.
CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE 
SETEMBRO DE 2013.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de 
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, 
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que 
regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do 
Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do 
Fundo CIDADES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à 
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º. Fica constituído nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 
712, de 13 de setembro de 2013, o Conselho Municipal de Fiscalização e 
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos 
repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, fiscalizador e 
consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º. São atribuições do Conselho:
I – Fiscalizar a aplicação dos recursos;
II – Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e
III – Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março 
de cada ano, para envio ao legislativo municipal e estadual.
Art. 4º. O Conselho será composto da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da sociedade civil organizada;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e
III – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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Art. 5º. Os membros do Conselho serão indicados pelas áreas representadas e 
designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Finanças será membro nato do 
Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo 
Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das áreas de planejamento/fazenda, 
administração e auditoria.
Art. 6º. O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscalização e 
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos 
repasses provenientes do Fundo CIDADES será considerado relevante serviço 
prestado ao Município e não será remunerado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Iconha - ES, 04 de maio de 2020.
João Paganini
Prefeito Municipal