norma nº 1145/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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LEI Nº 1.145 DE 03 DE ABRIL DE 2020.
INSTITUI O COMITÊ DE VIGILÂNCIA NO
MUNICÍPIO DE ICONHA-ES. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de 
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, 
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a 
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Iconha, Comitê de Vigilância, a fim 
de atuar preventivamente em casos potenciais de desastres, especialmente chuvas, 
enchentes, aumento alarmante do nível de água do rio e assemelhados. 
Art. 2º. O comitê será composto por moradores, especialmente das "partes altas" do 
município, onde poderão, primeira e preventivamente, prestar informações sobre o 
aumento alarmante do nível de água do rio, chuvas, e quaisquer condições climáticas 
que possam prejudicar sobremaneira o município. 
§1º. O Poder Executivo escolherá os membros do comitê dentre moradores das ditas 
cabeceiras, "partes altas", do Município, que terão maior facilidade para identificar o 
início de qualquer anomalia. 
§2º. Membros de associações comunitárias poderão ser escolhidos para o comitê, de 
modo que o Poder Executivo cerque-se das melhores informações possíveis. 
§3º. O Poder Executivo, sempre que possível, escolherá membros de regiões diversas 
da "parte alta", não se concentrando em apenas uma localidade. 
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, via decreto, explicitando-se 
a quantidade de membros do comitê, a forma de comunicação oficial entre o comitê e 
o Poder Executivo, podendo ser utilizado aplicativos como Whatsapp, dentre outros. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2020
(dois mil e vinte).
João Paganini
Prefeito Municipal