norma nº 1149/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011 Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1.149 DE 03 DE ABRIL DE 2020.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL AUTORIZADO A CUSTEAR 
DESPESA DE ALUGUEL PARA SEDIAR O 4º 
PELOTÃO DA 10ª CIA INDEPENDENTE DA 
PMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de 
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, 
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que 
regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesa 
de aluguel para sediar o 4º Pelotão da 10ª Cia Independente da PMES.
§ 1º. Se necessário para o cumprimento do caput deste artigo o Chefe do Poder 
Executivo poderá firmar convênio com a POLICIA MILITAR DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO para custear as despesas com locação de um imóvel destinado 
ao funcionamento do 4º Pelotão da 10ª Cia Independente da PMES.
§ 2º. O valor das despesas custeadas pelo convênio autorizado no caput deste 
artigo será até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais referente a locação de um 
imóvel.
§ 3º. O valor do aluguel deverá ser compatível com os valores praticados pelo 
setor imobiliário de Iconha, podendo ser reajustado por índice eleito pelo 
Município na celebração do contrato de locação. 
§ 4º. Para regulamentar o objeto da presente Lei, poderá ser estabelecidas regras 
mediante Decreto expedido pelo Chefe do Executivo.
§ 5º. O custeio da despesa com a locação poderá ser destinado pelo Município 
diretamente ao proprietário do imóvel locado, desde que haja concordância da 
Policia Militar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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Art. 2º. O prazo de vigência do convênio a ser assinado tem por início a partir da 
assinatura do mesmo e terá por duração o período de até 24 (vinte e quatro) 
meses, podendo ser prorrogado no interesse da municipalidade.
Art. 3º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento 
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 03 (três) dias do mês de abril de 
2020 (dois mil e vinte).
João Paganini
Prefeito Municipal