norma nº 1151/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011 Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1.151 DE 17 DE ABRIL DE 2020.
FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS 
DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de 
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, 
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que 
regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Iconha será de R$ 
6.346,02 (seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e dois centavos), em 
conformidade com o limite previsto no inciso VI, do art. 29 da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
§ 1°. O desconto para contribuição previdenciária dos Vereadores será repassado 
para o Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2°. Será efetuado desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, a ser 
recolhido ao erário municipal por força do Art. 158, I da Constituição Federal. 
Art. 2º. Ao Presidente da Câmara, em razão de suas atribuições, fica atribuído 
subsídio mensal diferenciado no valor de R$ 6.638,98 (seis mil, seiscentos e trinta 
e oito reais e noventa e oito centavos). 
Art. 3º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Iconha será de R$14.558,17 
(quatorze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos).
Art. 4º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado no valor de R$ 7.279,09 
(sete mil, duzentos e setenta e nove reais e nove centavos). 
Art. 5º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em R$5.794,70 
(cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos). 
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Art. 6º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei 
específica, na mesma data e sem distinção de índices concedidos aos servidores 
públicos municipais, observados os limites previstos na Constituição Federal e na 
Lei Orgânica do Município. 
Art. 7º. O Vereador ausente em Sessão Ordinária, sem motivo justificado, terá 
descontado parcela de valor correspondente à fração do subsídio correspondente 
ao número das referidas Sessões realizadas durante o mês. 
§ 1º. O desconto disposto no caput do artigo não incidirá no subsídio do Vereador 
presente à Sessão não realizada por falta de quorum, ausência de matéria a ser 
votada ou durante o recesso parlamentar. 
§ 2º. A ausência injustificada do Vereador à sessão extraordinária, convocada nos 
termos regimentais, implica no desconto de 10% (dez por cento) do valor fixado
no Artigo 1°, por sessão extraordinária, na folha de pagamento imediatamente 
posterior a data de sua ausência. 
§ 3º - As faltas às Sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago em 
sua totalidade quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por 
estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos, nos casos de 
doença, mediante atestado médico que deverá ser apresentado no prazo de até 
05 (cinco) dias da ocorrência da falta, por caso fortuito ou força maior. 
§ 4º. Os benefícios previdenciários dos Vereadores serão concedidos pelo Regime 
Geral de Previdência Social. 
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo poderão pagar 
13ª (décima terceira) parcela de subsídios aos Agentes Políticos, a ser efetuado 
no final de cada ano, no mês de dezembro, devendo ser proporcional aos meses 
de efetivo exercício. 
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder 
reduções ou limitações nos valores dos subsídios fixados para os Vereadores, 
sempre que o total das despesas com pessoal atingir os limites previstos na Lei 
Complementar n° 101/2000 e/ou comprometer os limites legais estabelecidos 
pela Constituição Federal. 
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Art. 10. É vedado o pagamento de quaisquer parcelas indenizatórias em razão da 
convocação da Câmara Municipal para Sessão Extraordinária e nos períodos de 
recesso legislativo. 
Art. 11. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o subsídio 
estabelecido nos termos desta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor aos 
cofres municipais o valor apurado como irregular, com a devida correção 
monetária. 
Art. 12. Os recursos destinados à execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 13. O total da despesa com os subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da 
receita do município, nos termos do Art. 29, VII da Constituição Federal. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos em 1° de janeiro de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril 
de 2020 (dois mil e vinte).
João Paganini
Prefeito Municipal