norma nº 1152/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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LEI Nº 1.152 DE 17 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 720 
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 DADA PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 925 DE 23 DE JUNHO DE 2016 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de suas 
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como 
nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 720 de 28 de fevereiro de 2013 já alterado pelo artigo 1º da 
Lei Municipal nº 925 de 23 de junho de 2016 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato 
administrativo de caráter temporário, e em caso de excepcional 
interesse público, de profissionais para prestar serviços no Quadro 
Permanente de Pessoal, em substituição nos casos de afastamento de 
servidoras para gozo de licença-maternidade; de eventuais servidores 
efetivos em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, sem 
remuneração; de servidores em gozo de auxílio doença, de servidores 
em gozo de licença para atividade política e de servidores em gozo de 
licença-prêmio. 
Parágrafo único: O prazo da contração temporária de pessoal dar-se-á 
pelo período de afastamento do servidor titular do cargo/função. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 720 de 28 de 
fevereiro de 2013. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 
2020 (dois mil e vinte).
João Paganini
Prefeito Municipal