norma nº 1156/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI N.º 1.156 DE 15 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de 
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, 
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem 
a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal, estimado e fixado pela Lei Municipal 
n.º 1.135, de 05 de dezembro de 2019, crédito adicional especial no valor total de 
R$ 500.000,00 a ser incluído na despesa do exercício de 2020, conforme se indica 
no Anexo Único do presente.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão 
provenientes de excesso de arrecadação, quando da transferência do Ministério da 
Saúde, no valor total de R$ 500.000,00 para as medidas que se fizerem necessárias 
ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus 
(COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, 
bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
Art. 3º. O valor total do crédito adicional especial criado por esta lei não irá gerar 
impactos orçamentários e financeiros relevantes ao orçamento municipal do 
exercício de 2020, pois o valor acrescido na despesa orçamentária será coberto 
pelo mesmo valor acrescido na receita orçamentária que originou o excesso de 
arrecadação na fonte de recursos utilizada para as despesas de combate ao COVID￾19.
Art. 4º. Os recursos futuros a serem repassados pelo Governo Federal e Governo 
Estadual serão executados, conforme disposto no Art. 1º e serão provenientes de 
excesso de arrecadação, enquanto dura a Pandemia do COVID-19.
Art.5º. Fica incluído, por esta lei, no Plano Plurianual 2018/2021 do Município de 
ICONHA-ES, o Programa 0032 – Enfrentamento da Emergência COVID-19.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 
2020 (dois mil e vinte).
JOÃO PAGANINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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ANEXO ÚNICO
Espelho Analítico da Despesa Detalhado
Orçamento do Exercício de 2020
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 000070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária – 000070001 – ATENÇÃO BÁSICA
Dotação – 0000070001.1030100322.111 – ENFRENTAMENTO DA 
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID￾19),
Elemento de Despesa Fonte
31900400000 – Contratação por Tempo Determinado ................... 12900000002
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil .............. 12900000002 
31901300000 – Obrigações Patronais ......................................... 12900000002
31909400000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ............. 12900000002
31911300000 – Obrigações Patronais Op. Intraorçamentárias ....... 12900000002 
33903000000 – Material de Consumo.......................................... 12900000002
33903200000 – Material, Bem ou Serviço p/Distr. Gratuita ........... 12900000002 
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............ 12900000002
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......... 12900000002
33909300000 – Indenizações e Restituições ................................ 12900000002
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente ................... 12900000002