norma nº 1139/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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LEI Nº 1.139 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE 
TRABALHO TEMPORÁRIO VINCULADOS 
AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando 
de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição 
Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais 
normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados os efeitos das Leis Municipais nº 918 de 12 de abril 
de 2016; nº 938 de 22 de dezembro de 2016; nº 1.013 de 26 de março de 2018; 
nº 1.040 de 18 de julho de 2018 e nº 1.096 de 24 de junho de 2019, até 31 de 
dezembro de 2020, com a ressalva constante no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Os contratos administrativos de trabalho temporários 
formalizado pela autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto com 
fulcro nas leis mencionadas no caput poderão ser prorrogados pelo Diretor da 
referida Autarquia até 31 de dezembro de 2020, podendo ainda serem 
rescindidos antecipadamente com o início do exercício de candidato aprovado em 
concurso público, constando tal cláusula no aditivo de contrato a ser formalizado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, 
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes 
necessários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro 
de 2019 (dois mil e dezenove).
João Paganini
Prefeito Municipal