norma nº 1142/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1.142 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
ACRESCENTA O ART. 83-A, 83-B, 83-C NA LEI 
Nº 013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990, 
ACRESCENTA O ART. 68-A E REVOGA OS 
ARTIGOS 22 E 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 34 DE 
31 DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA-ES, usando 
de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, 
bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que 
regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º- O Capítulo IV, seção II da Lei Municipal nº 013 de 06 de dezembro de 
1990 passa a viger com a seguinte redação:
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE 
TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO
Art. 83-A - A licença por afastamento por incapacidade temporária 
para o trabalho para servidores vinculados ao regime próprio de 
previdência social, será concedida a pedido ou de ofício, com base em 
perícia médica, sem prejuízo da remuneração permanente do cargo 
efetivo a que o servidor público fazer jus.
Art. 83-B- As inspeções médicas para concessão de licenças serão 
feitas, pela perícia médica municipal, para as licenças por qualquer 
período e em prorrogação.
§ 1º- Sempre que necessário, a inspeção médica poderá ser realizada 
na residência do servidor público ou no estabelecimento hospitalar 
onde este se encontrar internado.
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§ 2º- Não sendo possível a realização de inspeção médica na forma 
prevista neste artigo e no parágrafo anterior, as licenças poderão ser 
concedidas com base em laudo de outros médicos oficiais ou de 
entidades conveniadas.
§ 3º- Inexistindo, no local, médico de órgão oficial, será aceito laudo 
passado por médico particular, o qual só produzirá efeitos depois de 
homologado pela perícia médica municipal.
§ 4º- O laudo fornecido por cirurgião-dentista, dentro de sua 
especialidade, equipara-se a laudo médico, para os efeitos desta Lei.
§ 5º- A concessão de licença superior a quinze dias dependerá sempre 
de inspeção por perícia médica oficial.
§ 6º- É lícito ao servidor público licenciado afastamento por 
incapacidade temporária para o trabalho desistir do restante da 
mesma, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo, 
devendo, para isso, submeter-se previamente a inspeção de saúde 
procedida por perícia médica.
§ 7º- O servidor público não poderá permanecer em licença 
afastamento por incapacidade temporária para o trabalho por prazo 
superior a vinte e quatro meses, sem o aval da junta médica, sendo 
readaptado a seguir, na forma da lei ou aposentado se julgado inválido.
§ 8º- O período necessário à inspeção médica será considerado, 
excepcionalmente, como de prorrogação de licença, sempre que 
ultrapassar o prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 83-C- O atestado médico ou laudo da junta médica nenhuma 
referência fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o 
servidor público, salvo em se tratando de lesões produzidas por 
acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das moléstias 
referidas no artigo anterior.
Art. 2º- Ficam revogados os artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 34 de 31 
dezembro de 1992. 
Art. 3º- Fica acrescido o artigo 68-A na Lei Municipal nº 34 de 31 dezembro de 
1992, que passa a viger com a seguinte redação. 
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Art. 68-A- O Município de Iconha é responsável pela cobertura de 
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, 
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 4º- O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à 
execução da presente Lei, se necessário. 
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários 
no orçamento vigente.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 
103, de 12 de novembro de 2019. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de 
dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).
João Paganini
Prefeito Municipal