norma nº 187/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E.S.
LEI N° 187/99 - DE 12 DE MAIO DE 1999.
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AUTORIZA A CESSÃO DE
MÁQUINAS MUNICIPAIS A
PRODUTORES RURAIS COM
RECEBIMENTO DE AJUDA DE
CUSTO.
o PREFEITO MUNIClP AL DE ICONHA, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais.faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica A Prefeitura Municipal autorizada a receber ajuda de custo dos
produtores rurais que solicitarem serviços de máquinas municipais em suas
propriedades.
Parágrafo único - O valor da hora será fixado em razão da máquina solicitada,
limitado a 10 ( dez ) horas por propriedade rural, podendo ser prorrogado em
até mais 04 ( quatro ) horas, em caso de necessidade para término do serviço
requisitado.
Art. 2° - Para usufruir dos beneficios da presente Lei, o produtor rural deverá
comprovar a venda de seus produtos através da Nota Fiscal do Produtor, e
requerer os serviços junto à Secretaria Municipal de Agricultura, que atenderá
em conformidade com a ordem de inscrição.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
Art. 3
0
- O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo
de trinta dias à contar de sua promulgação.
E.S.
ArtA o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iconha, ES~ 12 de maio de 1999.