norma nº 188/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E.S.
LEI N° 188/99 - DE 13 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS
ELÉTRICAS S.A.ESCELSA, PARA
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
DE ELETRIFICAÇÃO RURAL " SEAG
018/97 ".
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio co a Centrais Elétricas S.A. ESCELSA:>com a finalidade de atender
propriedades rurais localizadas neste município, dentro das características do
Programa de Eletrificação Rural Convênio SEAG 018/97.
Art. 2
0
-O Convênio de que trata o Artigo 1
0
desta Lei, compreende a
constrnçao de ramais monofásicos de rede primária, instalação de centros de
transformação e de entradas de serviço, de acordo com projetos técnicos e
planilhas de custos elaborados pela ESCELSA.
Art. 3
9
- Fica, ainda, o Poder executivo Municipal autorizado a construir
garantia, em cumprimento às obrigações decorrentes desta Lei, com recursos
provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E.S.
Art. 4° - Fica o banco depositário das quotas do ICMS autorizado a
proceder o bloqueio necessário ap pagamento das faturas apresentadas pela
ESCELS~ relativas ao Convênio, e suas respectivas quitações, ressalvando o
" quantum " , necessário à quitação da folha de pagamento dos servidores
mumcrpais.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iconha, ES, 13 de maio de 1999.